A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, por 44 votos favoráveis e 18 contrários, a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. A votação representa apenas a primeira etapa da tramitação da matéria, que ainda será analisada por uma comissão especial e, posteriormente, pelo Plenário da Câmara em dois turnos.

A proposta original previa não apenas a responsabilização penal a partir dos 16 anos, mas também a ampliação de direitos civis, como casamento, obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), celebração de contratos e participação política ampliada. No entanto, o relator da matéria, deputado Coronel Assis (PL-MT), retirou esses dispositivos e manteve apenas a alteração relacionada à responsabilização criminal de adolescentes.

Além da PEC principal, outras propostas apensadas também tiveram admissibilidade recomendada. Uma delas prevê a redução da maioridade penal apenas para casos excepcionais, como crimes hediondos, mediante avaliação técnica. Outra amplia a responsabilização para adolescentes entre 12 e 16 anos em crimes cometidos com violência ou grave ameaça.

Durante o debate, parlamentares favoráveis defenderam a medida como resposta ao aumento da violência e ao uso de menores por organizações criminosas. Já os opositores argumentaram que a mudança não enfrenta as causas da criminalidade juvenil e apontaram contradições ao tratar adolescentes como adultos apenas na esfera penal.

Atualmente, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê medidas socioeducativas para jovens infratores, incluindo internação por até três anos em casos de maior gravidade. A proposta segue agora para novas etapas de análise no Congresso Nacional.