O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, sem vetos, a nova lei que moderniza a emissão e a renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) em todo o país. A principal novidade é a possibilidade de renovação automática e gratuita para motoristas que não tenham cometido infrações sujeitas à pontuação nos 12 meses anteriores ao vencimento do documento e que estejam cadastrados no Registro Nacional Positivo de Condutores.

A legislação altera o Código de Trânsito Brasileiro e estabelece novas regras para os exames exigidos no processo de renovação. Os testes de aptidão física e mental continuam obrigatórios, mas os valores serão tabelados pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran), com reajustes anuais limitados à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

A medida está integrada ao programa CNH do Brasil, lançado pelo governo federal para simplificar o acesso à habilitação e reduzir custos. Segundo o Ministério dos Transportes, mais de 1,3 milhão de novas CNHs foram emitidas desde o fim da obrigatoriedade das aulas teóricas em autoescolas, representando o maior volume registrado para o período desde 2014.

Dados oficiais apontam ainda que as mudanças já proporcionaram economia bilionária aos brasileiros, tanto na formação de novos condutores quanto na renovação do documento.